Em conformidade com a Lei Complementar nº 131 de 27 de maio de 2009, que normatiza a disponibilização em tempo real das informações sobre execução orçamentária, financeira da União, Estados e Municipios, conforme preceitua a L.R.F. (Lei de Responsabilidade Fiscal).
- > Constituição Federal de 1988 (Arts. 37-41 e 163)
- > Lei Complementar n. 101 de 04 de maio de 2000 (Arts. 48 e 49)
- > Lei Complementar n. 131 de 27 de maio de 2009
- > Decreto n. 7.185 de 27 de maio de 2010
- > Portaria do Tesouro Nacional n 548, de 22 de novembro de 2010
- > Lei n. 12.527 de novembro de 2011